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e-SIC
Descrição
O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) foi criado para viabilizar o acesso do cidadão a informações públicas, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Através deste canal, qualquer pessoa pode solicitar dados sobre o funcionamento da Câmara Municipal, suas ações, gastos, estrutura e outras informações de interesse público.
Previsão e Prazo para Entrega
A Câmara tem até 20 dias úteis para responder;
Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa informada ao solicitante.
O que pode ser solicitado?
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Contratos, licitações e despesas;
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Estrutura administrativa e salários;
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Projetos de lei, votações e normativos;
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Qualquer informação pública que não esteja legalmente protegida por sigilo.
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Não é necessário justificar o pedido.
Sigilo e Privacidade
Se houver informações pessoais ou protegidas por sigilo legal, o acesso poderá ser negado, com base nos critérios da própria Lei. Seus dados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Legislação
