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Lei 1.343/2026
Autor
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Dados da Lei
Assunto
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO FIRME A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – ARIS-MG, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Porto Firme está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Porto Firme.