AGENDA DO LEGISLATIVO

A Prefeitura Municipal de Porto Firme – MG realizou a Audiência Pública no dia 29 de maio ás 14:00 horas no Plenário José Aniceto Saraiva, situado no Prédio da Câmara Municipal, conforme a Lei nº10.257, de 10 de Julho de 2001 (Denominada Estatuto da Cidade). Estabelece em seu Art.44 que no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

A audiência foi conduzida pela Contadora da Prefeitura Municipal Sra. Angélica Carla Lopes Cassimiro, onde a mesma apresentou aos vereadores e ao público presente o Projeto de Lei nº12/2026 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.